AREsp 3161307 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS AMERICO DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTO CARLOS AMERICO DOS REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental