AREsp 3175447 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SERGIO SEVERO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SERGIO SEVERO DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
- 2 Se houve impugnação adequada quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e à deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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