AREsp 3175206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula n. 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e impediu-se o...

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Parties
Agravante: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica frente ao óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando houver indeferimento por força da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula n. 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e impediu-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.