AREsp 3105203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por não haver ilegalidade flagrante passível de correção nessa via.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível habeas corpus de ofício diante de recurso cujo mérito não ultrapassou os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por não haver ilegalidade flagrante passível de correção nessa via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Não se concede habeas corpus de ofício