AREsp 3165221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALKER PEDRO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WALKER PEDRO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.