AREsp 3144775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta como meio para substituir o recurso quando este não observou requisitos de admissibilidade, de modo que não se conhece o mérito e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para permitir a análise de mérito de recurso não conhecido por inobservância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta como meio para substituir o recurso quando este não observou requisitos de admissibilidade, de modo que não se conhece o mérito e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental