AREsp 3060673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, mormente a alegação de óbice da Súmula 7 e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, condição necessária para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, mormente a alegação de óbice da Súmula 7 e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, condição necessária para afastar o juízo de prelibação negativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015