AREsp 3181265 - ACORDAO

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A Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto, a impugnação foi insuficiente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO SODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO SODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

A Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto, a impugnação foi insuficiente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.