AREsp 3158110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo e o subsequente exame do mérito.

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, demonstração do dissídio, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo e o subsequente exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.