AREsp 3020111 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: DIONATA CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

DIONATA CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial