AREsp 2858791 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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