AREsp 2986862 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os precedentes da...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Servidores Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando há impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os precedentes da Corte que exigem impugnação integral das razões de inadmissibilidade; a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.