AREsp 2950225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que prevalece o óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDNEUZA SOCORRO MARIA DA SILVA CARVALHO; Relator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDNEUZA SOCORRO MARIA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que prevalece o óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.