AREsp 3062237 - ACORDAO

AREsp 3062237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não sendo possível suprir tais falhas no agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj, Sustentação Oral
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE SOUZA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se é admissível corrigir ou complementar argumentação no agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não sendo possível suprir tais falhas no agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.