AREsp 2952450 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e sem demonstrar de forma concreta a desnecessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III do...

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Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal?

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e sem demonstrar de forma concreta a desnecessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.