AREsp 3056144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tráfico privilegiado e à inépcia da denúncia, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção...

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Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inépcia Da Denúncia, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inépcia Da Denúncia Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal

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Parties

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tráfico privilegiado e à inépcia da denúncia
  3. 3 Se as questões suscitadas demandam reexame de prova ou apenas interpretação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tráfico privilegiado e à inépcia da denúncia, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção entre os julgados mencionados, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e impediu-se o conhecimento do agravo ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental