AREsp 3069736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma Do Stj)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.