AREsp 3053752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado insuficiente porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação analítica demonstrando que a tese recursal poderia ser examinada sem reanálise de provas, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TIMM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TIMM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a tese pode ser examinada sem reanálise de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado insuficiente porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação analítica demonstrando que a tese recursal poderia ser examinada sem reanálise de provas, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental