AREsp 2846270 - ACORDAO

AREsp 2846270 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão De Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão De Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.