AREsp 3024657 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte que determinam a inviabilidade de conhecimento em tais circunstâncias.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties
ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte que determinam a inviabilidade de conhecimento em tais circunstâncias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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