AREsp 3024657 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte que determinam a inviabilidade de conhecimento em tais circunstâncias.

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Parties
Agravante: ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte que determinam a inviabilidade de conhecimento em tais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.