AREsp 3067126 - DECISAO

AREsp 3067126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar pontos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Validade da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar pontos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.