AREsp 3171050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre Súmulas 7/STJ e 284/STF e a alegada necessidade de reexame de provas foram considerados insuficientes, assim como a deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GILBERTO KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GILBERTO KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre Súmulas 7/STJ e 284/STF e a alegada necessidade de reexame de provas foram considerados insuficientes, assim como a deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.