AREsp 3137307 - ACORDAO

AREsp 3137307 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da omissão quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do agravo quando o recurso especial foi inadmitido

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.