AREsp 2917832 - ACORDAO

AREsp 2917832 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, contudo, que não se aplicaria a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EMILIA APARECIDA CHAVES SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILIA APARECIDA CHAVES SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, contudo, que não se aplicaria a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.