AREsp 3029299 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode prosperar por não afastar os óbices apontados, devendo ser negado provimento.

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Parties
Agravante: PEDRO LUCAS LAGE CABRAL DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO LUCAS LAGE CABRAL DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Condições para afastar a incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode prosperar por não afastar os óbices apontados, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.