AREsp 3209564 - DECISAO

AREsp 3209564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, nos termos do dever de impugnação específica e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, nos termos do dever de impugnação específica e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).