AREsp 3195267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tratando‑se de ato único e incindível, a ausência de enfrentamento específico de qualquer dos fundamentos atrai, por analogia, a aplicação da...

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Parties
Agravante: RAYANNE GABRIELE PINHEIRO DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj

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Parties

RAYANNE GABRIELE PINHEIRO DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Exigência do requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tratando‑se de ato único e incindível, a ausência de enfrentamento específico de qualquer dos fundamentos atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial