AREsp 3151606 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo demonstrado os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo demonstrado os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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