AREsp 3156284 - ACORDAO

AREsp 3156284 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência quanto à Súmula 83/STJ tornaram insuficiente o agravo para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, para viabilizar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência quanto à Súmula 83/STJ tornaram insuficiente o agravo para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.