AREsp 3114789 - DECISAO

AREsp 3114789 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da confirmação tácita pela juntada posterior da procuração; entretanto, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência de óbice sumular indicada), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FILIPE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Representação Processual, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Representação Processual Súmulas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

FILIPE FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da juntada posterior de procuração para sanar vício de representação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da confirmação tácita pela juntada posterior da procuração; entretanto, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência de óbice sumular indicada), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.