AREsp 3180996 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento...

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Parties
Agravante: OLIMPIC INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

OLIMPIC INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...