AREsp 1760963 - DECISAO

AREsp 1760963 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, razão pela qual o agravo não é conhecido; se já houver honorários sucumbenciais fixados, estes devem ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, razão pela qual o agravo não é conhecido; se já houver honorários sucumbenciais fixados, estes devem ser majorados em 10% conforme os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.