AREsp 1764704 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial sem demonstrar concretamente por que as súmulas invocadas não se aplicam.

Parties: Agravante: MICHEL DE OLIVEIRA POLIDO; Agravado: PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MICHEL DE OLIVEIRA POLIDO

Agravante

PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
3 Fundamentação exigida para afastamento de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.