AREsp 1756406 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial como fundamento de não admissão
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que alegou a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor de forma clara e específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).