AREsp 1763308 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, o fundamento constante da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, o fundamento constante da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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