AREsp 1757213 - DECISAO

AREsp 1757213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.