AREsp 1753689 - DECISAO

AREsp 1753689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Face Da Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Face Da Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Questão sobre existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se