AREsp 1760515 - DECISAO

AREsp 1760515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o exame do recurso exigiria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também observado nos autos que há certidão de expedição e publicação da citação por edital.

Parties
Agravante: José Geraldo Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Citação Por Edital
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

José Geraldo Ferro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em virtude da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o exame do recurso exigiria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também observado nos autos que há certidão de expedição e publicação da citação por edital.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.