AREsp 1763893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental persistiu o mesmo vício.

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Parties
Agravante: JONES RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Não Conhecimento Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

JONES RAMOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental persistiu o mesmo vício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.