AREsp 1808147 - DECISAO

AREsp 1808147 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO LOTERIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO LOTERIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 269/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.