AREsp 1771578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, exigência legal para a admissibilidade do recurso especial prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (impugnação Específica Exigida)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (impugnação Específica Exigida)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).