AREsp 1610882 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação suscitada apenas em agravo interno e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.