AREsp 1727831 - ACORDAO

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Por ausência de novo subsídio apto a impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e diante da imprescindível impugnação total, objetiva e pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente a decisão agravada
  3. 3 Exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar prosseguimento recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de novo subsídio apto a impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e diante da imprescindível impugnação total, objetiva e pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; advertência sobre aplicação de multa para incidentes infundados (art. 1.021, §4º, CPC/2015).