AREsp 1622652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); além disso, a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); além disso, a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.