AREsp 1713684 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.