AREsp 1712661 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravados: MARIA GORETTE ALVES OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA GORETTE ALVES OLIVEIRA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.