AREsp 1616807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer o agravo interno diante de insurgência genérica ou intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.