AREsp 1741353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão foi motivada pela incidência da Súmula 282/STF e pela ausência de confronto analítico exigido pelo §1º do art. 1.029 do CPC/2015, tornando insuficientes...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO GALDINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão, Confronto Analítico (§1º Do Art. 1.029 Do Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO GALDINO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão foi motivada pela incidência da Súmula 282/STF e pela ausência de confronto analítico exigido pelo §1º do art. 1.029 do CPC/2015, tornando insuficientes alegações genéricas como as apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.