AREsp 1685971 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, conformando-se ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FORNIELES MOREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FORNIELES MOREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, conformando-se ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.