AREsp 1730930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios nem impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração dos argumentos do recurso especial; portanto mantém-se a...

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Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Danos Morais

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Limites da rediscussão de provas versus adequação do julgado ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios nem impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração dos argumentos do recurso especial; portanto mantém-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).